IMPLICAÇÕES LEGAIS DOS SERVIÇOS DE CLOUD GAMING NA UE

No contexto europeu, a primeira implicação legal é o acesso transfronteiriço ao conteúdo dos jogos armazenados na nuvem, neste sentido aplica-se o Regulamento (EU) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos online no mercado interno. Este regulamento dá livre acesso ao conteúdo de serviços por toda a UE, sem que seja necessário pagar algum custo adicional, no entanto esta licença só se aplica quando se está dentro da UE, o que implica em falta de acesso ao conteúdo caso o utilizador esteja em terceiros países. Portanto são desejados desenvovimentos legais para que o utilizador europeu consiga ter acesso ao conteúdo independente do país em que se encontra.

                Outro aspeto importante a ser considerado é sobre o tipo de licenças que os serviços de Cloud Gaming devem fornecer, visto que o utilizador não irá armazenar nenhum tipo de dado no seu dispositivo, nem mesmo dados de um jogo que esteja a ser jogado constatemente. Isto pode levantar questões sobre quem possui os dados de certos jogos remotamente armazenados, questão que não é abordada na lei europeia ou de seus países.

                Por fim, é importante considerar quem seria culpado caso os serviços falhassem: o provedor de internet ou o provedor do serviço de Cloud Gaming? De acordo com a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, a culpa é do fornecedor de serviço digital, visto que falhou em fornecer o serviço prometido.